Prédio em Estreito-Vilar Barroco, Oleiros

Prédio urbano situado em Torre - Ameixoeira, composto de edifício de um piso, a confrontar a norte, a sul, nascente e poente com herdeiros de [proprietário confinante]; com área total e coberta de 165 m2. Descrito sob o nº 4954, da freguesia de Estreito, na Conservatória do Registo Predial de Oleiros e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 226 da freguesia de Estreito - Vilar Formoso. O imóvel encontra-se em ruinas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações . O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Para a aquisição judicial do imóvel em causa, apenas as propostas apresentadas junto da agente de execução serão as consideradas válidas, não sendo da responsabilidade desta qualquer negócio que os proponentes realizem ou perspetivem realizar com outras entidades ou até mesmo com os proprietários/executados. Depois de aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias, bem como para proceder ao pagamento dos impostos devidos (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Caso o não faça incorre nas cominações previstas no art. 825º do C.P.C. designadamente o arresto de bens próprios do proponente faltoso e instauração de procedimento criminal. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respectiva obtenção/legalização, se for caso disso. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões ou através de mail dirigido à agente de execução. A escritura/DPA será outorgado em Coimbra, em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx

Morada

Estreito-Vilar Barroco

Código postal

6160-101

Freguesia

Estreito-Vilar Barroco

Concelho

Oleiros

Distrito

Castelo Branco

Área bruta

165 m²

Área útil

165 m²

Descrição predial

4954

Artigo matricial

226

Conservatória

CRP Oleiros

Nº de processo

1782/17.6T8CTB copiar

Tribunal / AE

C.Branco - JL Cível - Juiz 2

ID na fonte

NP1257922026