Moradia em Valongo do Vouga, Águeda

Nua propriedade do prédio urbano, sito em Calvário da Veiga, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2942.º da freguesia de Valongo do Vouga e descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o n.º 4498 da referida freguesia. A aquisição em sede judicial fará caducar o direito de uso e habitação nos termos do Acórdão nº 50/2022 do Tribunal Constitucional, conferindo ao adquirente a aquisição plena do imóvel. • Com a apresentação da proposta, presume-se que o proponente tenha verificado o estado do imóvel, sendo da sua exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo se encontra com as condições pretendidas • A falta desta por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda • Advertem-se os interessados que, o regime de visitas deverá ser previamente agendado através dos contactos que constam no respectivo campo das visitas • Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão • Não sendo depositado o preço no prazo de 15 (quinze) dias, o Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão, atento o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil • Sendo a proposta mais elevada inferior ao valor mínimo de venda, mas de valor considerável, poderá a mesma ser objeto de apreciação pelas partes ou até mesmo submetida a apreciação pelo Mmo. Juiz, de forma a que possa ser considerada aceite • A venda poderá, eventualmente, suspender em caso de insolvência do(s) executado(s), pagamento da dívida ou eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda, podendo, ainda, ser exercido o direito de remição ou o direito de preferência. • Advertências a ter em atenção: 1) Nos termos do n.º 6 do art. 833º do Código de Processo Civil, a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou construção, ficando a adquirente advertida do ónus da legalização do imóvel, caso haja necessidade. 2) Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para o acto, sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesmo, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, cuja procuração deverá ser posteriormente demonstrada no processo de execução respectivo.

Morada

Rua Figuras Populares

Código postal

3750-882

Freguesia

Valongo do Vouga

Concelho

Águeda

Distrito

Aveiro

Área bruta

Área por confirmar na fonte

Área útil

150 m²

Descrição predial

4498

Artigo matricial

2942

Conservatória

CRP Águeda

Nº de processo

2453/21.4T8AGD copiar

Tribunal / AE

Águeda - Juízo Execução

ID na fonte

NP1252342026