Moradia em Paços de Brandão, Santa Maria da Feira

Prédio Misto constituído por casa de rés-do-chão, para habitação com logradouro e terreno de cultura, sito na Rua da Ponte Nova, 18. Lugar de Póvoa, freguesia de Paços de Brandão, concelho de Santa Maria da Feira, inscrito na matriz urbana com o artigo nº 693, e rústico com o artigo matricial nº 917, ambos descritos na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00219. Penhorado pela AP. 09/080405. Imóvel habitado pela executada [nome redigido] que não autorizou a obtenção de fotografias do interior do bem, por receio da exposição dos bens próprios. No entanto apurou-se que o interior do bem encontra-se em razoável estado de conservação. Foi constituído fiel depositária a executada [nome redigido] que foi advertida dos deveres inerentes ao cargo nos termos do artigo 818.º do CPC, sob pena das cominações previstas no disposto do artigo 761.º do CPC. O regime de visitas é fixado com dia e hora certos - Quartas-feiras entre as 18:00h e as 19:00h. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda Nos termos análogos ao disposto no n.º 6, do art.º 833.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a venda do presente bem pode efetuar-se no estado em que se encontra, com dispensa de licença de utilização ou construção, constituindo ónus do adquirente a sua eventual legalização. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Aceite a proposta o proponente é notificado para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS proceder ao depósito do preço. Os emolumentos devidos pelo(s) Registo (s) são encargo do adquirente. O fiel depositário será notificado para proceder à entrega voluntária do bem, se não o fizer terá o proponente que requerer a entrega coerciva do bem, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente nos termos da legislação processual civil artigo 50º , número 4 da portaria 282/2013 de 29 de Agosto. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda., PELO QUE QUEM PRETENDER LICITAR DEVE CONHECER O FUNCIONAMENTO E REGRAS DA VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO. ACONSELHA-SE A LEITURA ATENTA DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx

Morada

Rua Ponte Nova, 118

Código postal

4535-291

Freguesia

Paços de Brandão

Concelho

Santa Maria da Feira

Distrito

Aveiro

Tipologia

T3

Área bruta

326 m²

Área útil

133 m²

Área do terreno

326 m²

Estado de conservação

Razoável

Descrição predial

219

Artigo matricial

693

Conservatória

CRP Santa Maria da Feira

Nº de processo

4589/04.7TBVFR copiar

Tribunal / AE

O.Azeméis - Juízo Execução - Juiz 1

ID na fonte

LO1499752026