Moradia em Castelo Branco

Prédio urbano em propriedade total, não submetido ao regime de propriedade horizontal mas composto de dois pisos distintos e independentes, destinado a habitação, com logradouro, composto de cave com três arrecadações, rés-de-chão direito com quatro divisões e uma casa de banho, rés-de-chão esquerdo com uma divisão (garagem), primeiro andar com quatro divisões, uma cozinha e duas casas de banho, e forro não dividido, sito no Bairro das Perdizes, Avenida das Palmeiras, nº 39, em Castelo Branco, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Castelo Branco sob o artigo 9979 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o nº 4667 - Freguesia Castelo Branco. O imóvel apresenta-se bem cuidado e em bom estado de conservação. O rés do chão e o primeiro andar são independentes, com acesso pelo exterior, apesar de terem uma escadaria de acesso pelo interior que poderá facilmente ser eliminada. Encontra-se muito bem localizado, próximo de cafés, restaurantes, super e hipermercados e muito próximo da Escola EB 2/3 Cidade de Castelo Branco. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. A marcação de visitas será realizada mediante agendamento prévio através do contacto indicado no campo "visitas". RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades, características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização. Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estes IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Todos os custos inerentes à transmissão (mormente o registo predial) e impostos legais devidos serão suportados pelo adquirente. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado que se encontra pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta, por parte do proponente não determina, nos termos legais a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. O titulo de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Ressalva-se ainda que a venda poderá ser prejudicada pelo exercício do direito previsto no nº 1 do art. 846º do CPC (em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida). Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do executado e fiel depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx Não serão fornecidas minutas nem prestada consulta jurídica pelo AE para o efeito.

Morada

Avenida Palmeiras, 39

Código postal

6000-381

Freguesia

Castelo Branco

Concelho

Castelo Branco

Distrito

Castelo Branco

Tipologia

T5

Área bruta

441 m²

Área útil

126 m²

Estado de conservação

Bom

Descrição predial

4667

Artigo matricial

9979

Conservatória

CRP Castelo Branco

Nº de processo

1387/23.2T8CTB.1 copiar

Tribunal / AE

C.Branco - JC Cível - Juiz 1

ID na fonte

NP1261382026