Moradia em Santo António dos Olivais, Coimbra

Prédio urbano situado em Santo António dos Olivais, na Rua do Brejo, nº 180,em Coimbra, correspondente a casa de habitação com sub cave, cave, rés do chão, primeiro andar e logradouro, com área total de 350 m2, área coberta de 108 m2 e área descoberta de 242 m2. A confrontar a norte e nascente com [proprietário confinante], a sul com [proprietário confinante] a poente com Rua do Brejo. Descrito sob o nº 676, da freguesia de Santo António dos Olivais, na 1ª Conservatória do Registo Predial Coimbra e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 7203º da da referida freguesia. Não obstante na caderneta predial referir que o imóvel tem 1 divisão, certo é que tem 3 quartos no 1º andar. O imóvel encontra-se ocupado pela Executada e pelo seu esposo, constituido fiel depositário , com o qual as visitas deverão ser agendadas . Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações tal como um hipotético incêndio. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Para a aquisição judicial do imóvel em causa, apenas as propostas apresentadas junto da agente de execução serão as consideradas válidas, não sendo da responsabilidade desta qualquer negócio que os proponentes realizem ou perspetivem realizar com outras entidades ou até mesmo com a proprietária/executada. Depois de aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias, bem como para proceder ao pagamento dos impostos devidos (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Caso o não faça incorre nas cominações previstas no art. 825º do C.P.C. designadamente o arresto de bens próprios do proponente faltoso e instauração de procedimento criminal. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético, ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objecto negocial. Mais se adverte que não foram efetuadas medições do imóvel, sendo que as áreas indicadas são baseadas na informação constante na caderneta matricial e descrição predial. A escritura/DPA será outorgada em Coimbra , em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Efetuada a venda e tendo em conta que o imóvel está na posse do fiel depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões ou através de mail dirigido à agente de execução. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx, bem como do Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro.

Morada

Rua Brejo, Santo António dos Olivais, 180

Código postal

3000-082

Freguesia

Santo António dos Olivais

Concelho

Coimbra

Distrito

Coimbra

Tipologia

T1

Área bruta

350 m²

Área útil

202 m²

Descrição predial

676

Artigo matricial

7203

Conservatória

CRP Coimbra

Nº de processo

1804/25.7T8SRE copiar

Tribunal / AE

Soure - Juízo de Execução - Juiz 1

ID na fonte

NP1265422026