Contratos de arrendamento, prontos a usar.

Estes templates estão alinhados com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), instituído pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro e alterado pela Lei 31/2012 e pela Lei 13/2019. Cada template inclui as cláusulas obrigatórias e os cuidados específicos do tipo de arrendamento, com referências legais inline para verificação.

Todos os campos a preencher estão marcados com [NOME EM MAIÚSCULAS] entre parênteses rectos. Fica também ao teu cuidado: comunicação à AT (artigo 60.º Código do Imposto do Selo), pagamento do imposto do selo, inventário fotográfico do imóvel à entrega.

Perguntas frequentes

• Estes contratos são reconhecidos legalmente?▾

  Sim — seguem o regime do NRAU (Lei 6/2006) e do Código Civil. No entanto, são templates genéricos: cada situação concreta pode justificar cláusulas adicionais (subarrendamento, condições especiais, garantias atípicas) que requerem aconselhamento jurídico específico.
• Tenho de comunicar o contrato à AT?▾

  Sim. O senhorio é obrigado a comunicar o contrato à Autoridade Tributária no prazo de 30 dias após a celebração, nos termos do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo. A comunicação é feita pelo Portal das Finanças e implica o pagamento do imposto do selo (10% da renda mensal × meses do prazo, máximo 2 meses).
• Posso usar o template sem alterações?▾

  O template está pensado para o caso geral, mas todos os campos `[ENTRE PARÊNTESES RECTOS]` precisam de ser preenchidos. Adicionalmente, recomendamos adaptar cláusulas conforme a tua realidade (caução em garantia bancária ou numerário, encargos de condomínio, autorização de obras). Em caso de dúvida séria, consulta um advogado.
• Que diferença entre os 3 templates?▾

  Habitação NRAU: arrendamento longo para residência permanente. Comercial: actividade económica em fracção urbana, prazo livre, regime de trespasse. Transitório: situações com causa justificativa (estudantes, comissão de serviço), prazo máximo legal de 5 anos, regime de denúncia mais favorável ao arrendatário.