Prédio em União das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, Vila Nova de Famalicão

Prédio urbano, sito em Monte dos Pardieiros ou Senra, denominado lote 5, freguesia de Cavalões, concelho de Vila Nova de Famalicão e distrito de Braga, descrito na CRP de Vila Nova de Famalicão, sob o n.º 582/Cavalões, e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 228º da freguesia de Cavalões, o qual proveio do artigo 266.º da União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz O imóvel é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra e a eventual regularização das áreas ou legalização do imóvel é responsabilidade do adquirente, nos termos do disposto nos artigos 164º, nº 6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e 833º, nº 6 do Código de Processo Civil: a) O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita para o email disponível no local reservado para o efeito, mas caso esteja previamente agendado o dia e hora, não serão efetuadas visitas fora desse horário; b) Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; c) As visitas decorrerão no horário definido por este escritório e publicadas no portal do e-leilões.pt no separador “Visitas”; d) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. e)Nos termos das disposições conjugadas do no 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; f) O proponente tem o prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação da decisão de adjudicação para proceder ao pagamento da totalidade do preço (por cheque bancário/visado/garantia bancária ou transferência bancária para a conta da Massa Insolvente; g) O título de transmissão apenas será emitido com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; h) O título de transmissão do imóvel será emitido após o pagamento da totalidade do preço e o cumprimento das respetivas obrigações fiscais por parte do adjudicatário; i)Após a emissão do título de transmissão, este será enviado por correio registado para a morada do licitante ou seu representante identificado na certidão de encerramento do leilão eletrónico; j) Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao Valor Mínimo; k) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; l) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil;

Morada

Largo Namorados, 5

Código postal

4760-443

Freguesia

União das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz

Concelho

Vila Nova de Famalicão

Distrito

Braga

Área bruta

Área por confirmar na fonte

Descrição predial

582

Artigo matricial

228

Conservatória

CRP Vila Nova de Famalicão

Nº de processo

8592/25.5T8VNF copiar

Tribunal / AE

V.N.Famalicão - Juízo Comércio - Juiz 2

ID na fonte

LO1513812026