Prédio em São Gonçalo de Lagos, Lagos

Prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1544 da Freguesia de São Gonçalo de Lagos e descrito na Conservatória do Registo de Lagos sob a ficha n.º 4176 da Freguesia de S. Sebastião. O executado António Germano do Rosário Dias Louzeiro faleceu no decorrer do processo pelo que a divida foi transmitida aos seus herdeiros. A casa inicialmente destinada a habitação sofreu alterações para ser transformada em café, pelo que no seu quintal foi edificada uma placa e paredes que deram origem a uma grande loja, e sobre a placa foram construídas quatro pequenas divisões que resultaram em pequenos apartamentos. O lote do terreno terá aproximadamente 150 m2 e não os 140 m2 indicados na sua matriz. Todas as obras de alteração efectuadas não foram objecto de qualquer licenciamento camarário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. A falta de verificação do estado do bem por parte do proponente não determina, nos termos legais a anulação da venda. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O imóvel é vendido no estado em que se encontra, com dispensa de licença de utilização, constituindo-se ónus do adquirente a sua legalização caso assim seja necessário no futuro. Após o início do leilão será agendada data e hora para a realização de visitas. Os potenciais interessados deverão remeter email ao AE que informará quais as datas designadas. APENAS SERÃO ACEITES AS PROPOSTAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO. O «valor mínimo» é o valor a partir do qual o bem pode ser vendido e que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC, a 85 % do valor base. A transmissão do imóvel será efectuada em nome do proponente e não com terceiros que este possa vir a indicar. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respectivos códigos). Aceite a proposta, estando o imóvel ocupado vai o ocupante ser notificado para efectuar a entrega voluntária do mesmo. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil.

Morada

Praceta Ilha da Madeira, 28

Código postal

8600-671

Freguesia

São Gonçalo de Lagos

Concelho

Lagos

Distrito

Faro

Área bruta

140 m²

Área útil

38 m²

Área do terreno

140 m²

Descrição predial

4176

Artigo matricial

1544

Conservatória

CRP Lagos

Nº de processo

1174/05.0TBLGS copiar

Tribunal / AE

Silves - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

LO1497962026