Moradia em União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, Leiria

Casa de rés de chão para habitação e logradouros, com 4 (quatro divisões), situado em Cruz da Areia, distrito e concelho de Leiria, freguesia da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes. O imóvel é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra e a eventual regularização das áreas ou legalização do imóvel é responsabilidade do adquirente. Todos os bens móveis visíveis nas fotografias não são parte integrante do bem imóvel, pertencendo ao executado, pelo que não se encontram incluídos na venda. a) O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita para o email disponível no local reservado para o efeito, mas caso esteja previamente agendado o dia e hora, não serão efetuadas visitas fora desse horário; b) Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; c) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. d) Advertem-se ainda os potenciais interessados que os bens que se encontram no interior do imóvel não fazem parte do objecto negociável. e) Deverão igualmente, ter em consideração que, atendendo às especificidades da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da conclusão do leilão, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. f) Todos os custos inerentes ao registo de aquisição serão suportados pelo adquirente; g) No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estes IMT, IS, IVA ou outros impostos, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil; h) A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; i) Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o efeito. O facto do licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. j) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil. l) O título de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões ou através de mail dirigido à agente de execução.

Nº de processo

1997/20.0T8ACB copiar

Tribunal / AE

Ansião - Juízo de Execução - Juiz 1

ID na fonte

LO1530302026