Armazém em Santo António, São Roque do Pico

Direito de superfície sobre os armazéns sitos na Cruz das Almas, em Santo António, S. Roque do Pico, inscrito na respetiva matriz predial urbana da freguesia de Santo António sob o n.º 782 e descrito na CRP de S. Roque do Pico sob o n.º 517. Os armazéns foram contruídos em terreno do município de S. Roque do Pico, o qual cedeu ao insolvente o direito d e superfície em 1994 pelo período de 100 anos. Tendo já decorrido 31, aquele direito de superfície irá perdurar pelo período de 69 anos. As visitas ao imóvel serão realizadas num dos últimos 5 (cinco) dias antes do fim do leilão. Recomenda-se aos interessados em apresentar propostas de aquisição, que procedam à verificação prévia do estado do bem, assegurando-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se este se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A presente venda está sujeita ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas e ao Imposto de Selo, que se mostrem devidos.

Nº de processo

212/24.1T8SRQ copiar

Tribunal / AE

S.R.Pico - Juízo C. Genérica

ID na fonte

LO1527982026