Terreno rústico em São Vicente da Beira, Castelo Branco

Prédio rústico sito em VARZEAS, concelho de CASTELO BRANCO, freguesia de S. Vicente Da Beira, descrito na CRP de CASTELO BRANCO sob o nº 793, freguesia de S. Vicente da Beira, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo 220 da secção BN, S. Vicente Da Beira CARACTERISTICAS/INFORMAÇÕES DO IMÓVEL EM VENDA: Resultam do relatório de visita anexo TERMOS DA NEGOCIAÇÃO PARTICULAR: É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, assim deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. AGENDAMENTO DE VISITAS: A marcação de visitas deverá ser marcada diretamente com o depositário através do contacto indicado no campo visitas (qualquer dificuldade/obstáculo na marcação deverá ser comunicada à Agente de Execução através de informação a realizar na plataforma E-Leilões.) COMUNICAÇÕES: Por uma questão de segurança no tratamento da informação, questões relacionadas com o bem em venda APENAS serão respondidas se solicitadas através da plataforma E-Leilões, pelo que não responderemos, neste contexto, a emails que nos sejam dirigidos. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, uma vez que, sendo o imóvel vendido no estado em que se encontra, a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Após a submissão da proposta não poderá ser retirada. A venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir indicar. Alerta-se para o facto na NEGOCIAÇÃO PARTICULAR é possível apresentar propostas pelas seguintes vias: na plataforma e-leilões; pela via postal (para a morada do escritório da encarregada de venda/Agente de Execução); por email – devendo nestas duas últimas situações ser o documento/proposta assinada digitalmente com a Chave Móvel Digital do CC. Sendo apresentada uma proposta externa (email ou via postal) o titular da proposta mais elevada, apresentada na plataforma E-leilões, será informado para, querendo, apresentar nova licitação, caso o faça será aberta licitação entre os dois até obtenção da melhor proposta. A VENDA: Após o decurso do prazo o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) da decisão de aceitação da proposta e após o termo do prazo de reclamação desta decisão (10 dias) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Aceite a proposta, se o imóvel em venda estiver na posse do executado, será notificado para a entrega voluntária, caso não o faça voluntariamente, o proponente terá de requerer - no processo executivo - a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que se estimam em 408,00€+IVA e que serão da responsabilidade do proponente. A transmissão na venda judicial não carece da exibição de licença de utilização, certificado energético, ficha técnica, ou outro licenciamento similar pelo que será da responsabilidade dos adquirentes a obtenção de quaisquer licenças que se venham verificar estar em falta, nos termos do n.º 6 do art. 833.º. A transmissão de imóveis em sede de negociação particular é titulada através de escritura publica de compra e venda, sendo os custos inerentes à transmissão (escritura e registo) bem como a liquidação dos impostos legais devidos suportados pelo adquirente. Sendo a proposta mais elevada inferior ao valor mínimo de venda (e que corresponde a 85% do valor base) a efetivação da venda carece de despacho judicial que a autorize o que implica uma dilação temporal entre a apresentação da proposta e a efetivação da venda (caso venha ser autorizada). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Ressalva-se ainda que a venda poderá ser prejudicada pelas seguintes situações: exercício do direito de preferência, exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC) e pelo exercício do direito previsto no nº 1 do art. 846º do CPC "Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida." Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico, aconselhando-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx.

Morada

São Vicente da Beira

Código postal

6005-264

Freguesia

São Vicente da Beira

Concelho

Castelo Branco

Distrito

Castelo Branco

Área bruta

240 m²

Descrição predial

793

Artigo matricial

220

Conservatória

CRP Castelo Branco

Nº de processo

365/22.3T8FND.1 copiar

Tribunal / AE

C.Branco - JL Cível - Juiz 3

ID na fonte

NP1254892026