Terreno urbano em União das freguesias de Carcavelos e Parede, Cascais

Prédio urbano correspondente a Lote Terreno para construção, sito na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, descrito na 2ª CRP de Cascais sob o nº 697, e inscrito na matriz sob o artigo 5446 da União de freguesias de Carcavelos e parede. Imóvel correspondente a lote de terreno para construção, sendo que no local já se encontra edificada uma moradia destinada a habitação, desconhecendo o aqui AE a existência ou não das respectivas licenças. A mesma é composta por três pisos. O piso -1 corresponde à garagem, piso 0 é composto por sala, cozinha e casa de banho e o piso 1 por três quartos, sendo um deles suite, casa de banho e uma varanda. E detém ainda um terraço com piscina nas traseiras. O imóvel apresenta-se bastante degradado, sem condições mínimas de habitabilidade. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Conforme resulta do no nº1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2/9, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Morada

Praceta Índia, lote 29

Código postal

2775-775

Freguesia

União das freguesias de Carcavelos e Parede

Concelho

Cascais

Distrito

Lisboa

Tipologia

T3

Área do terreno

251 m²

Descrição predial

697

Artigo matricial

5446

Conservatória

CRP Cascais

Nº de processo

3204/24.7T8OER copiar

Tribunal / AE

Oeiras - Juízo Execução - Juiz 1

ID na fonte

NP1213802026