Apartamento em Ponta Delgada (São Pedro), Ponta Delgada

Fração autónoma designada pela letra “L” sita na Rua José Maria Caetano de Matos, n.º 3, 2º Sul Nascente, com área bruta privativa de 79,32 m2, freguesia de Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 2162, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 3560 1) Não serão agendadas visitas nos cinco (5) dias úteis anteriores à data do fim do leilão; 2) Após notificação da aceitação da licitação, o licitante vencedor deverá depositar integralmente o preço aceite na conta bancária da Massa Insolvente indicada para o efeito, no prazo de cinco (5) dias. 3) Bens Imóveis 3.a) Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspeccionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; 3.b) Todos os custos inerentes à celebração da respectiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; 3.c) Nos termos das disposições conjugadas do nº 6 do artigo 164º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, sendo o caso, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização; 3.d) A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; 3.e) A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência. 4) Bens Móveis 4.a) Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem móvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação e funcionamento; 4.b) Todos os custos inerentes à transmissão da propriedade serão suportados pelo adquirente; 4.c) A transmissão da propriedade apenas será efetuada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; 4.d) O adquirente dispõe do prazo máximo de vinte (20) dias para proceder ao levantamento dos bens, sendo que a necessidade de prorrogação do prazo indicado será analisada pelo Administrador da Insolvência; 4.e) Caso a Massa Insolvente seja de uma pessoa coletiva, ao valor da proposta aceite será acrescentado o IVA à taxa legal aplicável. Nos restantes casos, o Administrador da Insolvência comunicará a necessidade de se acrescentar o IVA.

Morada

Rua Doutor José Maria Caetano Matos, 3, 2º Sul Nas

Código postal

9500-116

Freguesia

Ponta Delgada (São Pedro)

Concelho

Ponta Delgada

Distrito

Açores

Tipologia

T2

Área bruta

79 m²

Área útil

79 m²

Descrição predial

2162

Artigo matricial

3560

Conservatória

CRP Ponta Delgada

Nº de processo

307/26.7T8PDL copiar

Tribunal / AE

Ponta Delgada - Inst. Local - Secção Cível - J1

ID na fonte

LO1502432026