Apartamento em Moita

Fracção autonoma designada pela letra "C" correspondente ao primeiro andar direito, destinado a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Vasco Santana, nº 79, freguesia e concelho da Moita, descrita na Conservatória do Registo Predial da Moita com o número 982-C da freguesia da Moita e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1448-C Por morte dos Executados primitivos José Maria Pereira Damaso e mulher Maria Fernanda Soares Pedro Pereira, são agora executados seus dois filhos Zita Maria Soares Damaso e Francisco José Soares Dâmaso, em sua substituição. A Executada Zita Maria Soares Damaso reside no imóvel. Trata-se de uma habitação composta de hall, sala, despensa, dois quartos, cozinha e WC. É um prédio antigo sem elevador.As visitas deverão ser agendadas com a Executada residente no imóvel, a qual foi constituida fiel depositária, não tendo permitido a obtenção de fotografias do interior do imóvel. Referiu que o seu irmão quando residiu no imóvel destruiu todos os sanitários do WC e os móveis e candeeiro da cozinha.Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio não faz parte do objeto negocial. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões. APENAS SERÃO ACEITES AS PROPOSTAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR VALOR MÍNIMO. O «valor mínimo» é o valor a partir do qual o bem pode ser vendido e que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC, a 85 % do valor base. Tratando-se de imóvel habitado pelo executado não decorre, direta e imediatamente, para o agente de execução a obrigação de proceder à entrega do bem devoluto de pessoas e bens ao adquirente. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do executado (constituído fiel depositário), este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil.

Morada

Rua Vasco Santana, 79, 1º Dto

Código postal

2860-492

Freguesia

Moita

Concelho

Moita

Distrito

Setúbal

Tipologia

T2

Área bruta

90 m²

Área útil

88 m²

Descrição predial

982

Artigo matricial

1448

Conservatória

CRP Moita

Nº de processo

409/15.5T8ALM copiar

Tribunal / AE

Almada - Juízo Execução - Juiz 1

ID na fonte

LO1518172026