Apartamento em Funchal (Sé), Funchal

Fração autónoma desiganda pelas letras AC, correspondente ao 5º andar para habitação do prédio urbano sito na freguesia de Funchal (Sé), comcelho do Funchal, descrito na CRP do Funchal sob o nº 375, e inscrito na matriz sob o artigo 1387. O imóvel corresponde a um apartamento tipologia 2, inserido num edifício de 8 pisos para, com um elevador. É composto por hall de entrada, sala, dois quartos, cozinha e casa de banho. Não foi possível averiguar com exatidão o estado do imóvel atento ao facto de, tal como consta do registo fotográfico, o mesmo se encontrar completamente cheio de roupas e artigos diversos. Mais se informa, que o imóvel se encontra ocupado por terceiro há cerca de 48 anos, sem contrato de arrendamento tendo no entanto os contratos de água e luz em seu nome desde então. A ocupante é uma pessoa com mais de 70 anos e com atestado de incapacidade. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Conforme resulta do no nº1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2/9, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Morada

Rua Carmo, 19, 5º

Código postal

9050-019

Freguesia

Funchal (Sé)

Concelho

Funchal

Distrito

Madeira

Tipologia

T2

Área bruta

47 m²

Área útil

47 m²

Descrição predial

375

Artigo matricial

1387

Conservatória

CRP Funchal

Nº de processo

1465/25.3T8FNC copiar

Tribunal / AE

Funchal - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

NP1259572026