Apartamento em Vila Real de Santo António

Fracção autónoma designada pela letra A, correspondente ao rés-do-chão direito, destinada a habitação, do prédio constituído em propriedade horizontal designado por Bloco IV, sito em Lazareto, freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o n.º 1370 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 6286 da referida freguesia. COORDENADAS GPS: 37.188786, -7.414359 O bem corresponde a um apartamento tipologia 3, inserido num edifício de três pisos para habitação, sem elevador. O imóvel é composto por hall de entrada, sala, cozinha, três quartos e duas casas de banho. Apresenta-se algo degradado, a precisar de obras no geral. Mais se informa, que o imóvel se encontra devoluto na posse do aqui Agente de Execução. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Conforme resulta do no nº1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2/9, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Morada

Bairro Associação de Moradores "os Ideais", 4, R/C Dtº

Código postal

8900-214

Freguesia

Vila Real de Santo António

Concelho

Vila Real de Santo António

Distrito

Faro

Tipologia

T3

Área bruta

100 m²

Área útil

93 m²

Área do terreno

100 m²

Descrição predial

1370

Artigo matricial

6286

Conservatória

CRP Vila Real de Santo António

Nº de processo

919/11.3TBVRS copiar

Tribunal / AE

Loulé - Juízo Execução - Juiz 1

ID na fonte

LO1500232026