Apartamento em União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão), Setúbal

Fração autónoma designada pela letra “D” do prédio urbano sito na Rua Oliveira Martins, n.º 2, 2.º Dt.º em Vila Nogueira de Azeitão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal com o n.º 2309 inscrito na matriz sob o artigo 8749 da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão). a) O pedido de marcação para visita será feito para o email do administrador de insolvência; b) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. c) Advertem-se ainda os potenciais interessados que os bens que se encontram no interior do imóvel não fazem parte do objeto negociável. d) Deverão igualmente, ter em consideração que, atendendo às especificidades da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da conclusão do leilão, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. e) Todos os custos inerentes ao registo de aquisição serão suportados pelo adquirente; f) A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; g) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil; h) Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. VISITAS ao mesmo terão de ser previamente agendadas, em que se solicita aos interessados que entrem em contacto com o Administrador de Insolvencia, através do e-mail [email redigido]

Nº de processo

1256/11.9TYLSB copiar

Tribunal / AE

Lisboa - Inst. Central - 1ª Sec.Comércio - J4

ID na fonte

LO1522212026