Terreno rústico em União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, Gondomar

Um prédio rústico, composto por terreno de lavradio com ramadas e mais pertenças, anteriormente denominado por “Campo do Repelão”, localizado em Repelão, na actual união de freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, com a área de 4557 m2 de caderneta matricial e de 4702m2 de levantamento topográfico, , a confrontar a Norte com Rua do Repelão, a Sul com caminho de servidão, a Nascente com herdeiros de [proprietário confinante] outros, e a Poente com Rua do Lordelo, inscrito na respectiva matriz predial sob o art.º 2015, da referida União de freguesias, descrito sob o n.º3725 da CRP de Gondomar. Existe servidão de passagem de confinantes a noroeste, junto ao leito nascente do Ribeiro. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do terreno, pelo que deverá assegurar de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas antes de licitar. Mais se informa que, até ocorrer a entrega do imóvel o mesmo poderá sofrer deteriorações e/ou alterações, cuja responsabilidade não é imputável à Agente de Execução. A falta de verificação do estado de conservação do imóvel não implica nos termos legais, a anulação ou a invalidade da venda, presumindo-se que os interessados tiveram pleno conhecimento do estado de conservação do mesmo.A venda realiza-se no âmbito de um PROCESSO DE INVENTÁRIO. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Ao valor da venda acrescem o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas, o Imposto do Selo e os emolumentos do registo de aquisição, que se mostrem devidos.

Nº de processo

3739/20.0T8GDM copiar

Tribunal / AE

Gondomar - JL Cível - Juiz 3

ID na fonte

NP1222122026