Apartamento em União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro), Barcelos

Fração autónoma designada pela letra N, destinada a habitação, do tipo T3, sita na Rua Dr. Abel Varzim, nº 29 – 2º andar direito, em Barcelos. Descrita na Conservatória do Registo Predial de Barcelos com o número 383/19900118-N e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 532º N, da freguesia e concelho de Barcelos. O imóvel encontra-se localizado em zona urbana central, beneficiando da proximidade de escolas, comércio, serviços, transportes públicos, centros de saúde etc. À data da diligência efetuada, o imóvel apresentava um estado de conservação classificado como razoável, verificando-se, em termos gerais, que a descrição efetuada resulta da observação possível no momento da diligência, não constituindo garantia quanto ao estado efetivo do imóvel. O imóvel encontra-se habitado. Caso exista ocupação, os interessados deverão considerar que a entrega do imóvel ocorrerá nos termos legalmente aplicáveis. Os interessados deverão consultar a informação do registo predial e demais elementos constantes do processo executivo para conhecimento dos ónus, encargos, inscrições e demais situações jurídicas que incidam sobre o imóvel. A venda é efetuada nos termos do Código de Processo Civil, produzindo os efeitos legalmente previstos. Existem reclamações de créditos. Os interessados devem analisar cuidadosamente toda a documentação disponibilizada na plataforma e-leilões, designadamente a descrição predial, caderneta predial, fotografias e demais elementos constantes do processo. A apresentação de proposta implica o conhecimento e aceitação das condições da venda judicial e da situação física e jurídica do imóvel, nos termos da legislação aplicável. O executado foi nomeado fiel depositário do imóvel, mantendo os deveres inerentes a essa qualidade, designadamente a sua conservação e a colaboração com o Agente de Execução nos termos legalmente aplicáveis. A marcação de visitas ao imóvel é efetuada diretamente com o executado. Até à presente data, não foi junto aos autos qualquer contrato de arrendamento, comodato ou outro título que legitime a ocupação do imóvel, não sendo, por esse motivo, possível ao Agente de Execução confirmar a existência de qualquer relação contratual oponível à venda executiva. Os interessados deverão consultar a certidão permanente do registo predial e os demais elementos constantes do processo executivo para conhecimento dos ónus, encargos, inscrições e demais situações jurídicas que incidam sobre o imóvel. A presente venda é realizada no âmbito de processo executivo, pelo que a apresentação de certificado energético, licença de utilização ou de outros documentos de natureza administrativa não constitui requisito para a realização da venda judicial, sem prejuízo da aplicação do regime legal vigente e das obrigações que possam recair sobre o adquirente após a transmissão do imóvel. Os interessados deverão inteirar-se, antes da apresentação de proposta, da situação urbanística e administrativa do imóvel, efetuando as diligências que considerem necessárias junto das entidades competentes. As informações constantes da presente descrição resultam dos elementos existentes nos autos e da observação possível à data da diligência, não constituindo garantia quanto ao estado físico, urbanístico ou jurídico do imóvel, incumbindo aos interessados proceder às verificações que entendam convenientes antes da apresentação de proposta.

Nº de processo

468/24.0T8VNF copiar

Tribunal / AE

V.N.Famalicão - Juízo Execução - Juiz 3

ID na fonte

LO1525882026