Prédio em Paranhos, Porto

1/3 do prédio urbano composto por 10 divisões independentes em casa de quatro pavimentos, descrito na Conservatória de Registo Predial do Porto sob o número 6404 da freguesia de Paranhos e inscrita na matriz predial urbana com o artigo 9376. Faz-se saber que: - Poderá estar sujeito à aplicação de IVA à taxa legal; - É da única responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá, sem assim entender, antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde as suas expetativas e que se encontra nas condições pretendidas, uma vez que, com apresentação de proposta, presume-se que o proponente tenha inspecionado o bem supra descrito, e conhece as suas características e consequentemente, declina qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação e nos casos aplicáveis, do seu eventual funcionamento; - O presente bem é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam, livre de pessoas e bens; - Se ao termo do leilão, o valor da melhor proposta for superior ao valor mínimo, o proponente será contactado para no prazo máximo de 15 (quinze) dias proceder ao depósito de 20% (vinte por cento) do valor da proposta, sendo que o remanescente, deverá ser pago no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o referido termo, aquando da outorga da respeitante escritura pública de compra e venda. Adverte-se que: Se ao termo do leilão, o valor da melhor proposta for superior ao valor mínimo, fica o proponente obrigado ao depósito do valor proposto, podendo-se promover o arresto de bens suficientes para garantir o suprarreferido valor, nos termos da al. c), do n.º 1, do art.º 825.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Nº de processo

7619/23.0T8VNG copiar

Tribunal / AE

V.N.Gaia - Juízo Comércio - Juiz 6

ID na fonte

LO1473912026