PRÉDIO MISTO COM 8,7 HECTARES - MARCO DE CANAVESES

VERBA 1 Prédio misto denominado "Fazenda de Dentro", em Magães, Marco de Canaveses - Porto, composto por uma área habitacional em ruínas/degradada e uma vasta área de terreno agrícola e florestal. Inscrito s/ os artigos matriciais rústicos 208 e 202 e artigo matricial urbano 2523, do concelho e freguesia de Marco de Canavezes, distrito do Porto e descritos na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses s/ os nºs 742/20030711 e 745/20030711, composto da seguinte forma: A componente urbana é constituída por uma habitação de dois pisos, anexos agrícolas e logradouro, com uma área de implantação total de 187 m2, sendo que as edificações possuem mais de 60 anos e apresentam um elevado estado de deterioração/ruína, parcialmente destruídas por incêndio. A parcela rústica abrange áreas de cultivo, pinhal, mato, pastagem e eucaliptal, totalizando aproximadamente 87.100 m2. ENQUADRAMENTO URBANISTICO - PDM: O prédio está classificado como Solo Rústico (Espaços Agrícolas e Florestais), integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e parcialmente na Reserva Ecológica Nacional (REN). A viabilidade de construção para habitação é inexistente face ao incumprimento da frente mínima de via pública e restrições legais das reservas mencionadas, estando o imóvel destinado estritamente ao setor agrícola/florestal. INFRAESTRUTURAS E ACESSOS: Acesso por arruamento público, Rua de Magães e Rua Joaquim Pereira Soares, dispondo de redes públicas de água, saneamento, eletricidade e telecomunicações; A venda realiza-se no âmbito de um processo de inventário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação do bem imóvel, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel em causa é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra pelo que se alerta aos interessados na aquisição, que devem proceder à verificação prévia do mesmo antes da apresentação de qualquer proposta. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda e não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz “o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos”. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Morada

Rua Magães, Freixo

Código postal

4630-108

Freguesia

Marco

Concelho

Marco de Canaveses

Distrito

Porto

Área do terreno

87 m²

Descrição predial

742/20030711

Artigo matricial

2523

Conservatória

CRP Marco de Canaveses

Nº de processo

1582/21.9T8MTS

Tribunal / AE

Matosinhos - JL Cível - Juiz 1

ID na fonte

LO1472592026