PARCELA DE TERRENO COM PINHAL E MATO - CARRIL, MAGÃES - MARCO DE CANAVESES

VERBA 11 Prédio rústico situado em Magães, Freixo, freguesia do Marco, concelho de Marco de Canaveses - Porto, sendo composto por uma parcela de terreno com pinhal e mato, com área total de 4.164,00 m2, encontrando-se numa zona calma e com várias parcelas de terrenos semelhantes na zona envolvente. Inscrito sob o artigo matricial rústico 508 da freguesia de Marco, concelho de Marco de Canaveses e descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob o nº 750/20030711. ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E CONDICIONANTES O prédio está classificado no Plano Diretor Municipal (PDM) como Solo Rústico (Espaços Agrícolas) e integrado na Estrutura Ecológica Solo Rural. A construção de habitação é inviável por não cumprir a área mínima de 1 hectare e por estar sujeita a múltiplas servidões e restrições de utilidade pública, nomeadamente, integração na Reserva Agrícola Nacional (RAN), na Reserva Ecológica Nacional (REN), existência de Zonas Non Aedificandi (20m para cada lado do eixo da via) e classificação como área parcialmente percorrida por incêndios em 2005. INFRAESTRUTURAS E ACESSOS Possui acesso por arruamento público, garantindo o acesso à propriedade, dispondo de redes de eletricidade e telecomunicações, sendo inexistentes as redes públicas de água, saneamento, águas pluviais e gás. A venda realiza-se no âmbito de um processo de inventário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação do bem imóvel, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel em causa é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra pelo que se alerta aos interessados na aquisição, que devem proceder à verificação prévia do mesmo antes da apresentação de qualquer proposta. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda e não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz “o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos”. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Morada

Rua Magães, Freixo

Código postal

4630-108

Freguesia

Marco

Concelho

Marco de Canaveses

Distrito

Porto

Área do terreno

4 m²

Descrição predial

750/20030711

Artigo matricial

508

Conservatória

CRP Marco de Canaveses

Nº de processo

1582/21.9T8MTS

Tribunal / AE

Matosinhos - JL Cível - Juiz 1

ID na fonte

LO1472692026