Apartamento em Mina de Água, Amadora

Fração autónoma designada pela letra J, correspondente ao 3 andar esquerdo, para habitação, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua 9 de Abril, n.º 42 A , freguesia da Mina, concelho Amadora, descrito na conservatória do registo predial de Amadora sob o n.º 1735, inscrito na matriz sob o artigo 496. O imóvel em venda está inserido em zona de fácil acesso rodoviário, servido por transportes públicos e de comércio local em área circundante. O imóvel é constituído por 3 quartos, uma sala, cozinha duas varandas ( sendo que uma está fechada) e 1 WC, o imóvel tem algumas infiltrações e o chão da sala e dos quartos está levantado. O prédio não tem elevador. venda em processo declarativo Adverte-se os proponentes que deverão, antes de apresentar qualquer proposta, visitar o imóvel de modo a conhecer o seu interior e exterior, uma vez que o mesmo será vendido no estado em que se encontra, declinando-se qualquer responsabilidade pela não verificação prévia do estado do mesmo. Terminado o leilão eletrónico, caso se verifique que a melhor proposta é superior a 85% do valor base, estando assim reunidas condições para que se concretize a adjudicação, haverá que garantir o seguinte : a) Que o proponente depositou o preço e demonstrou o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente a liquidação do IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS (Imposto de Selo), o que deverá fazer no prazo de 15 dias contados da notificação da presente decisão (nº2 do artigo 824º do CPC); b) Que não foi exercido direito de preferência (no prazo de 10 dias), sem prejuízo de eventuais direito de remissão (artigo 842º do CPC). A demonstração da liquidação do Imposto de Selo e IMT é feita pela entrega ao agente de execução do duplicado da declaração modelo 1 de IMT/IS, a respectiva liquidação e o comprovativo de pagamento. Uma vez que se trata de venda judicial, a liquidação de IMT/IS é feita junto de qualquer serviço de finanças. A licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Caso a sua licitação seja superior ao valor mínimo e, com o encerramento do leilão, se verifique que é a licitação mais elevada, fica obrigado ao depósito do preço, com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente, por decisão do Juiz, «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. A venda se realiza no âmbito de um processo de Divisão de coisa comum.

Nº de processo

1702/23.9T8AMD copiar

Tribunal / AE

Amadora - JL Cível - Juiz 1

ID na fonte

NP1218082026