Apartamento em Quelfes, Olhão

Fracção autónoma designada pelas letras AH, correspondente ao PISO TRÊS, DIREITO, BLOCO D - Destinada a habitação - Tipo T3, com uma arrecadação na cave com o nº 51 e um lugar de estacionamento com o nº 84, do prédio urbano sito no Gaveto da Azinhaga da Patinha com o caminho da Padaria - Sítio de Peares, freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, descrito na CRP de Olhão sob o nº 5928, e inscrito na matriz sob o artigo 7971 Pelo fiel depositário não foi autorizado o registo fotográfico do interior, uma vez no imóvel reside o seu agregado familiar, tendo no entanto, sido concedido o acesso do Agente de Execução. Apartamento tipologia T3, composto por hall de entrada, sala com varanda, três quartos sendo um deles suite, cozinha, casa de banho, lugar de garagem com o número 84 e ma arrecadação na cave identificada com o número 51. O imóvel apresenta-se bem cuidado, mas com sinais de humidade nas paredes e tetos, tendo pelo executado sido declarado que existem infiltrações para o andar de baixo na zona da suite. O bem apresenta-se em razoável estado de conservação, padecendo de alguns pontos de humidade, principalmente no teto da marquise. Mais se informa, que foi junto aos autos um contrato de arrendamento celebrado em 20/12/2020, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos. Contudo, o referido contrato não se encontra registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Nº de processo

1154/10.3TBOLH copiar

Tribunal / AE

Loulé - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

NP1276282026