Apartamento em União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos

Fração autonoma , designada pela letra "E", habitação no 1º andar, com entrada pela Rua da Cidreira , nº 36, São Mamede de Infesta, do predio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Godinho de Faria nºs 99/103 e Rua da Cidreira nºs 12 e 36, freguesia São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, descrita na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº 578 - E da freguesia de S.Mamede de Infesta, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 4325 - E, da freguesia de São Mamede de Infesta , que teve origem no artigo 7354 das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora. Os bens móveis visíveis nas fotos NÃO fazem parte da venda . É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem imóvel a adquirir, no entanto o mesmo de deverá assegurar-se que o bem imóvel corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que os interessados na aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda, não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Os interessados em visitar o imóvel devem entrar em contacto com a executada, por forma a ser agendada visita com a executada. A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação do bem, sendo o agente de execução alheio a qualquer alteração das condições físicas do imóvel. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável aos fieis depositários. A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização do imóvel, se for caso disso. O imóvel será vendido, no estado em que se encontra. Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. Deve ter em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Eventual exercício do direito de remição; b) Eventual exercício do direito de preferência; c) Insolvência dos executados; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidades que ditem a invalidade da venda.

Nº de processo

15721/24.4T8PRT copiar

Tribunal / AE

Porto - Juízo Execução - Juiz 5

ID na fonte

LO1527262026