Apartamento em União das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, Porto

1/2 Direito de usufruto sobre a fração autónoma designada pela letra AC, destinada a Habitação, no 3º andar esquerdo com entrada pelo nº 140 da Rua Gonçalo Cristóvão, lugar de garagem para recolha de um automóvel, na cave, com entrada pelo nº 766 de Rua do Bonjardim, no prédio urbano sito na Rua Gonçalo Cristóvão, 112 a 146 e Rua do Bonjardim, 756 a 766, na freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, registado sob o artigo matricial urbano 8560 da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número 676/19960930-AC. O presente Usufruto é vitalício e extingue-se à morte do último usufrutuário. Imóvel em bom estado de conservação. Sugere-se a todos interessados a verificação do estado dos bens, uma vez que é da sua inteira responsabilidade a verificação do(s) estado do(s) mesmo(s) e que correspondem aos seus interesses, exatamente, no estado em que se encontram. A falta de verificação do estado de conservação do imóvel não implica, nos termos legais, a anulação ou a invalidade da venda, presumindo-se que os interessados tiveram pleno conhecimento do estado de conservação do mesmo. Os bens móveis não são parte integrante da venda. Esta venda está sujeita a IMT e Imposto de selo (aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. Existe licença de utilização nº 69, emitida pela Câmara Municipal em 1969/01/10. A Agente de Execução desconhece a existência ou inexistência de outras licenças administrativas.

Nº de processo

9572/21.5T8PRT copiar

Tribunal / AE

Porto - Juízo Execução - Juiz 4

ID na fonte

NP1275112026