Termos da API

Estes Termos regulam o acesso à API de leilões e Raio-X da Bidizi (/api/v1/*), prestada pela WEDESAI, Unipessoal Lda (NIPC 519396308). Complementam os Termos de utilização (secção 8) e as Condições dos Planos.

Antes de gerar a primeira chave, o cliente aceita estes Termos na área de conta (Conta › API). A Bidizi regista a versão aceite, a data, o endereço IP e o navegador usado.

A API está incluída nos planos Silver e Gold, com subscrição ativa, e fica disponível para esses planos a partir da data anunciada na área de cliente. O acesso faz-se com uma chave pessoal, gerada pelo cliente em Conta › API e enviada em cada pedido no header X-API-Key. A chave é mostrada uma única vez; a Bidizi guarda apenas uma impressão digital (hash). A chave é pessoal e intransmissível e o cliente responde por todo o tráfego nela registado.

Apenas leilões publicados no site e apenas dados públicos: identificação e referências do leilão, tipo, áreas, valores, datas, estado, localização ao nível de distrito, concelho e freguesia (com coordenadas aproximadas), ligações para a fonte oficial e para os documentos publicados pela fonte, e o contacto profissional de quem conduz a venda tal como publicado na fonte.

A API nunca devolve dados de executados, insolventes ou terceiros, nem dados internos da Bidizi. A descrição sai redigida, como no site.

• Por conta e por dia (hora de Lisboa): até 40 fichas de leilão devolvidas no Silver e 100 no Gold. Cada ficha devolvida conta, incluindo repetidas, numa lista ou numa ficha. Atingido o limite, a API responde 429 até à meia-noite de Lisboa.
• O limite é da conta: várias chaves da mesma conta partilham o mesmo limite.
• Até 60 pedidos por minuto, por conta; páginas de até 20 leilões.
• O Raio-X Bidizi pela API usa os créditos mensais do plano (20 no Silver, 50 no Gold), partilhados com o site. O crédito só conta quando o Raio-X é entregue.

Na medida em que os dados obtidos pela API incluam dados pessoais (por exemplo, o contacto profissional de quem conduz a venda), o cliente é responsável pelo tratamento que fizer desses dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, e deve:

• tratá-los apenas para as finalidades permitidas por estes Termos, com base legal própria;
• apagá-los quando deixar de ter acesso à API (revogação, descida de plano, falha de pagamento ou cancelamento) ou quando deixarem de ser necessários;
• não tentar identificar pessoas a partir dos dados (por exemplo, executados, insolventes, ocupantes ou outros terceiros), nem cruzá-los com outras fontes para esse fim;
• manter medidas de segurança adequadas e responder pelos pedidos dos titulares que lhe sejam dirigidos.

O nome profissional, a cédula ou número OSAE, o escritório, o e-mail e o telefone do agente de execução, administrador de insolvência ou leiloeira só podem ser usados para tratar da venda daquele leilão. É proibido usá-los para criar listas de contactos, para marketing ou comunicações comerciais, ou revendê-los ou cedê-los a terceiros.

É proibido:

• copiar o catálogo, no todo ou em parte substancial;
• contornar os limites, designadamente com várias chaves, contas ou IPs;
• utilizar a API para construir agregadores concorrentes;
• revender ou redistribuir os dados;
• partilhar a chave com terceiros.

Atribuição. A utilização dos dados exige a atribuição «Fonte: Bidizi», com ligação para bidizi.pt sempre que tecnicamente possível.

O Raio-X é gerado por um modelo de IA a partir dos dados publicados pela fonte e dos documentos disponíveis. É informativo: não é parecer jurídico nem recomendação de compra, e não substitui a leitura do processo. A resposta da API inclui sempre este aviso (campo avisoIA), que deve acompanhar o conteúdo quando o cliente o mostrar.

A Bidizi regista cada pedido (data, endpoint, chave, IP e resultado) e pode incluir registos-isco — entradas marcadas que permitem detetar cópias. A devolução de um registo-isco é tratada como indício de utilização não autorizada.

A chave pode ser revogada a qualquer momento, pelo cliente ou pela Bidizi, com efeito imediato. O acesso fica suspenso, no pedido seguinte, se o plano descer para um plano sem API, se o pagamento falhar ou se a subscrição for cancelada. Em caso de violação destes Termos, a Bidizi pode revogar a chave, bloquear o IP de origem e exigir a cessação de uso e a remoção dos dados obtidos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal aplicável (designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 122/2000 sobre proteção jurídica das bases de dados).

A Bidizi pode alterar estes Termos; a versão nova é publicada nesta página e o cliente volta a aceitá-la antes de gerar uma chave nova. Dúvidas: geral@bidizi.pt.