Glossário
VPT — Valor Patrimonial Tributário
Valor atribuído pela AT a um imóvel para efeitos fiscais. Base de cálculo do IMI e um dos valores considerados na fixação do valor base dos imóveis em venda judicial. Ver a secção «Valores».
Valor patrimonial tributário (VPT) · Valores
O valor do imóvel para efeitos fiscais, fixado pela AT e inscrito na caderneta predial.
Onde se aplica: Todas as modalidades, como referência; nas vendas judiciais entra na fixação do valor base.
Fonte: Código do IMI; CPC, art. 812.º.