PROPRIEDADE RÚSTICA COM 16 HECTARES - MAGÃES, MARCO DE CANAVESES

VERBA 6 Prédio rústico situado em Magães, Freixo, Marco de Canaveses - Porto, composto por uma vasta parcela de terreno de 162.143,00 m2, aproximadamente 16,2 hectares, com aptidão agrícola e florestal, com áreas de cultura, ramada, enforcado, pinhal, mato, pastagem e eucaliptal, caracterizada pela sua grande extensão e localização em zona calma. Inscrito sob o artigo matricial rústico 229, da freguesia de Marco, concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob o nº 822/20030711. Trata-se de uma propriedade exclusivamente rústica, sem edificações urbanas registadas nesta verba. ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO - PDM O prédio está classificado como Solo Rústico (Espaços Florestais de Produção), integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Estrutura Ecológica Municipal (Solo Rural). Existem fortes limitações à construção (Zonas Non Aedificandi), pelo que qualquer projeto de edificação para habitação é excecional e depende de pareceres obrigatórios da REN e das Infraestruturas de Portugal. INFRAESTRUTURAS E ACESSOS O imóvel confronta com arruamento público, garantindo o acesso à propriedade. Dispõe de redes de eletricidade e telecomunicações na envolvente, no entanto, não possui redes públicas de água, saneamento, águas pluviais ou gás. A venda realiza-se no âmbito de um processo de inventário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação do bem imóvel, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel em causa é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra pelo que se alerta aos interessados na aquisição, que devem proceder à verificação prévia do mesmo antes da apresentação de qualquer proposta. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda e não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz “o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos”. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Morada

Rua Magães, Freixo

Código postal

4630-108

Freguesia

Marco

Concelho

Marco de Canaveses

Distrito

Porto

Área do terreno

162 m²

Descrição predial

822/20030711

Artigo matricial

229

Conservatória

CRP Marco de Canaveses

Nº de processo

1582/21.9T8MTS

Tribunal / AE

Matosinhos - JL Cível - Juiz 1

ID na fonte

LO1472642026