Prédio Rústico sito em Porto Santo

84/864 avos do Prédio rústico correspondente a parcela de vinha enxertada, uma parcela de cultura arvense sequeiro, e uma parcela de leitos de curso de água, sito na freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, descrito na CRP de Porto Santo sob o nº 8598, e inscrito na matriz sob o artigo 151 secção M. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Morada

Estrada Fonte, Farrobo

Código postal

9400-050

Freguesia

Porto Santo

Concelho

Porto Santo

Distrito

Ilha de Porto Santo

Área do terreno

13 600 m²

Descrição predial

8598

Artigo matricial

151M

Conservatória

CRP Porto Santo

Nº de processo

1/22.8T8PST

Tribunal / AE

Funchal - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

NP1188242026