PARCELAS DE TERRENO NASCENTE E POENTE DA EN 211 - MARCO DE CANAVESES

VERBA 8 Prédios rústicos situados em Magães, Freixo, Marco de Canaveses - Porto, correspondendo às margens Nascente e Poente da ESTRADA NACIONAL 211, inseridos numa zona calma com várias parcelas de terrenos semelhantes na zona envolvente. Inscritos sob o artigo matricial rústico 437 da freguesia de Marco, concelho de Marco de Canaveses, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob o nº 747/20030711. A composição dos prédios inclui áreas de pinhal e mato, sendo a área total combinada de 37.771,00. ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO - PDM Os prédios estão classificados como Solo Rústico (Espaços Florestais de Produção) e Espaços Residenciais de Expansão de Nível II. Existem limitações à construção (Zonas Non Aedificandi - 20m para cada lado do eixo da via) e os prédios estão parcialmente integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN). A parcela poente apresenta ainda condicionantes de Salvaguarda Patrimonial (Área de Proteção ao Património Arqueológico). INFRAESTRUTURAS E ACESSOS Confrontam com arruamento público, garantindo o acesso às propriedades e dispõem de redes públicas de água, eletricidade e telecomunicações, no entanto, não possuem redes públicas de saneamento, águas pluviais ou gás. A venda realiza-se no âmbito de um processo de inventário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação do bem imóvel, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel em causa é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra pelo que se alerta aos interessados na aquisição, que devem proceder à verificação prévia do mesmo antes da apresentação de qualquer proposta. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda e não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz “o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos”. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Morada

Variante À Estrada Nacional 211

Código postal

4635-355

Freguesia

Sobretâmega

Concelho

Marco de Canaveses

Distrito

Porto

Área do terreno

38 m²

Descrição predial

747/20030711

Artigo matricial

437

Conservatória

CRP Marco de Canaveses

Nº de processo

1582/21.9T8MTS

Tribunal / AE

Matosinhos - JL Cível - Juiz 1

ID na fonte

LO1472662026