Imóvel 3450.2025.1 — Execução Fiscal AT

Prédio Urbano em Regime de Propriedade Horizontal, situado na Rua Dr. Francisco Peres nº 13 Edf. Alberto Teixeira, fração F RC, da freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 4125º, fração F RC, com o valor Patrimonial de € 41.070,48. Descrição do prédio: destinado a Comércio, localizado no rés-do-chão, loja 6, com a área bruta privativa de 30,0000 m² e a Permilagem de 17,0000, é constituído por 1 compartimento e 1 instalação sanitária. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o nº 1100/19920506-F. A fração encontra-se arrendada, no entanto, o contrato de arrendamento caduca com a venda judicial no dia designado para a venda, nos termos do artigo 819.º do Código Civil. AVISOS IMPORTANTES: a). Recomenda-se a prévia verificação do bem penhorado, devendo contactar o fiel depositário para o efeito. A falta desta verificação não determina, nos termos legais, a anulação da venda. b). As propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro dia designado (n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 219/2011, de 1 de junho e n.º 4 do artigo 820.º do Código de Processo Civil) c). A presente venda está sujeita ao pagamento dos impostos que se mostrem devidos, nomeadamente o IMT, o Imposto de Selo sobre o preço oferecido, sendo que o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções legalmente previstas (artigo 256º n.º 1, al. e) e n.º 4 do CPPT, artigo 825º do Código de Processo Civil (CPC) e Portaria n.º 219/2011 de 01/06)

Morada

A determinar

Freguesia

Caniço

Concelho

Santa Cruz

Distrito

Funchal

Área bruta

30 m²

Área útil

30 m²

Artigo matricial

4125

Nº de processo

3450.2025.1

ID na fonte

AT-3450.2025.1