Escritório em União das freguesias de Cascais e Estoril, Cascais

Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 551 da Freguesia de Cascais e na matriz n.º 9374 Fração "AZ" da União das Freguesias de Cascais e Estoril sito na Av 25 de Abril "Edifício Alvorada", N.º 672, 5.º G, 2750-001 Cascais. O espaço encontra-se sem separação física das frações "AX" (5.º F) e "BA" (5.º H), esclarece-se que a presente transmissão respeita exclusivamente à fração "AZ" (5.º G). O adquirente adquirirá apenas a fração "AZ" e a sua parte de acordo com as áreas registadas na caderneta, não sendo transmitida qualquer das frações "AX" ou "BA", nem adquirindo o adquirente sobre elas qualquer direito de propriedade, posse ou uso. Existe apenas um CPE (Código de Ponto de Entrega) para a distribuição de energia elétrica do conjunto. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do bem. A apresentação de propostas não dispensa a verificação do seu estado de conservação, sendo que, a não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Nos termos do disposto no art. 838.º do Código de Processo Civil (CPC), presume-se que o proponente prudente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível.

Nº de processo

3389/25.5T8OER copiar

Tribunal / AE

Oeiras - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

LO1526632026