Direito de usufruto que incide sob prédio urbano sito em Lagoa -Açores

DIREITO DE USUFRUTO DO PRÉDIO URBANO: casa baixa, telhada e quintal; com a Área Coberta de 20m2 e Área Descoberta de 115m2; sito ao Bairro dos Pescadores nº31, Freguesia Nossa Senhora do Rosário; inscrito na matriz predial sob o art. 1230; descrito na Conservatória do Registo Predial da Lagoa sob o nº2123/19961223. O imóvel é composto por 4 quartos, casa de banho, sala de estar, casa de banho e cozinha. Pese embora seja de construção antiga encontra-se em razoável estado de conservação. O DIREITO DE USUFRUTO encontra-se registado a favor dos executados nascidos em 1961 e 1963. apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. - A PRESENTE VENDA IRÁ SER PUBLICITADA NA PLATAFORMA E-LEILÕES, NO ENTANTO, DADA A NATUREZA DA VENDA, TAL PLATAFORMA APENAS SERVIRÁ PARA EFEITOS DE PUBLICIDADE, NÃO OBSTACULIZANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS POR OUTRAS VIAS, QUER VIA CTT, QUER VIA E-MAIL, DESIGNANDO-SE COMO DATA DE ENCERRAMENTO DA PRESENTE VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR O DIA UTIL SEGUINTE AO INDICADO NO ANÚNCIO, PELAS 14:00 HORAS. - ADVERTEM-SE OS PROPONENTES QUE APRESENTEM AS SUAS PROPOSTAS FORA DA PRESENTE PLATAFORMA, DE QUE NA MESMA DEVERÁ CONSTAR DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (nome completo, NIF, número de identificação civil, naturalidade, estado civil, se casado nome e NIF do cônjuge e regime de bens e residência, SENDO QUE NO CASO DE SE TRATAR DE PESSOA COLETIVA, DEVERÁ CONSTAR PARA ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COLETIVA (certidão comercial ou identificação do código de acesso) A LEGITIMIDADE DE QUEM A REPRESENTA, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO BEM EM VENDA E NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL.

Morada

Bairro São Pedro, 31

Código postal

9560-024

Freguesia

Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)

Concelho

Lagoa (São Miguel)

Distrito

Ilha de São Miguel

Tipologia

T4

Área bruta

130 m²

Área do terreno

135 m²

Descrição predial

2123

Artigo matricial

1230

Conservatória

CRP Lagoa (São Miguel)

Nº de processo

1069/13.3TBPDL

Tribunal / AE

P.Delgada - JL Cível - Juiz 2

ID na fonte

NP1200672026