Casa em ruínas em Maças de Dona Maria (Alvaiázere)

Prédio urbano destinado a casa de habitação de rés do chão e logradouro, com a.c. 42 m2, a.d. 15 m2, sita no Lugar da Mouta, Ferrarias, freguesia de Maçãs de Dona Maria, concelho de Alvaiázere, inscrito na matriz sob o artigo 2295, e descrito na conservatória sob o nº 4907. O imóvel encontra-se em ruínas e sem condições de habitabilidade. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a venda judicial (e posterior registo de aquisição) encontra-se dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que caberá ao novo proprietário a obtenção de tal documentação, se dela necessitar. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objeto negocial. AVISO IMPORTANTE: Existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) exercício do direito de remição; b) exercício do direito de preferência; c) insolvência do executado; d) pagamento da dívida; e) eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse da depositária/executada, este vai ser notificada para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil (consultar o artº. 50º, nº. 4 da Portaria nº. 282/2013 de 29 de Agosto). Os interessados que queiram visitar o imóvel ou licitar, têm necessariamente de estarem registados na plataforma e-leilões e conhecerem o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Para tal, aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões.

Morada

Maçãs de Dona Maria

Código postal

3250-268

Freguesia

Maçãs de Dona Maria

Concelho

Alvaiázere

Distrito

Leiria

Tipologia

T2

Área bruta

42 m²

Área do terreno

57 m²

Descrição predial

4907

Artigo matricial

2295

Conservatória

CRP Alvaiázere

Nº de processo

61/19.9GCALM.1

Tribunal / AE

Almada - JL Criminal - Juiz 2

ID na fonte

LO1469342026