Terreno para Construção sito em Camarate

Prédio urbano composto de lote de terreno para construção sito na Quinta de Vale de Clérigos "Quinta do Algarinho", descrito na 2ªConservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha 1067, inscrito na atual matriz n.º 6319 da União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação. 1. Deverá ser efetuado o LOGIN para acesso a todas as informações e documentos disponibilizados. 2. A localização do terreno foi efetuada por perito avaliador. Assim, antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e todos os outros aspetos que considerem relevantes, bem como com a informação e documentos aqui disponibilizados apurar junto das entidades competentes a exata localização do mesmo bem como questões relativas a legalização e licenças camarárias. 3. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. 4. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. 5. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. 6. Nos termos do nº 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. 7. Encerrado o leilão e decorridos os prazos legais para eventuais exercícios de direito de preferência/remição, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá comprovar a liquidação/pagamento dos impostos devidos pela transmissão. Os emolumentos devidos pelo registo junto da entidade competente é da responsabilidade do adquirente. 8. Conforme disposto no artigo 827.º do Código Processo Civil, só após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de Execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão e comunicada a venda ao serviço de registo competente. 9. Após o registo de aquisição, é notificado o fiel depositário para a entrega do imóvel. Caso não o faça, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do bem imóvel nos autos principais, diligência essa que terá custos que serão da responsabilidade do mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil. 10. Não serão agendadas visitas uma vez que se trata de um terreno com acesso público.

Morada

Quinta Alguerinho

Código postal

2680-050

Freguesia

União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação

Concelho

Loures

Distrito

Lisboa

Área do terreno

300 m²

Descrição predial

1067

Artigo matricial

6319

Conservatória

CRP Loures

Nº de processo

4594/11.7TBOER

Tribunal / AE

Oeiras - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

NP1182342026