T1 sito em Sesmarias, Albufeira

Fracção autónoma designada pela letra A, composta por rés-do-chão, tipo T1, terraço e logradouro destinado a habitação, com a área total de 91.50 m2, sito em Beco da Balsa, n.º3 A- R/c, Sesmarias, Albufeira, freguesia de Albufeira e Olhos de Água, concelho de Albufeira, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4709 fracção A, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 608 - A/Albufeira. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação, necessitando apenas de obras de manutenção. Possui uma piscina no terraço. Os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação do estado do bem, porquanto a apresentação da proposta não dispensa a verificação do estado do bem. Pelo que, para os termos e efeitos do disposto no art.838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível (art.838.º, n.º6 do CPC). Para os termos e efeitos do disposto no art.818.º do CPC, anuncia-se que o depositário é obrigado a mostrar o bem a quem pretenda examiná-lo. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. Após o registo de aquisição, é notificado o fiel depositário para a entrega do imóvel. Caso não o faça, terá o adquirente que requerer a entrega coerciva do bem imóvel nos autos principais, diligência essa que terá custos que serão da sua responsabilidade, nos termos da legislação processual civil. O adquirente é responsável pelo pagamento dos impostos devidos (IMT e Imposto de Selo) bem como dos emolumentos com o registo de aquisição. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objeto negocial. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda; f) Outras causas de suspensão/extinção Efetuada a venda e tendo em conta que o imóvel está na posse do executado/depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o adquirente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo adquirente. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras, aconselhando-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx

Morada

Beco Balsa, 3 A, R/c.

Código postal

8200-385

Freguesia

Albufeira e Olhos de Água

Concelho

Albufeira

Distrito

Faro

Tipologia

T1

Área bruta

69 m²

Área útil

15 m²

Área do terreno

92 m²

Descrição predial

608

Artigo matricial

4709

Conservatória

CRP Albufeira

Nº de processo

2939/04.5TBLRA-G

Tribunal / AE

Leiria - Juízo Fam. Menores - Juiz 1

ID na fonte

NP1192522026