Prédio Urbano sito em Velas (S. Jorge), Angra do Heroismo

Prédio Urbano em Propriedade Total com Andares ou Divisões Susceptíveis de Utilização Independente, sito na Rua D. Beatriz de Melo, Velas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas sob o nº 1359 da freguesia de Velas (São Jorge)e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 1523, freguesia de Velas (S. Jorge), concelho de Velas. Prédio urbano em propriedade total com andares ou divisões susceptiveis de utilização independente com dois pisos composto por: - andar ou divisão com utilização independente R/CA - sito R/CH destinado a habitação, com o valor patrimonial de 30.900,82 € determinado no ano de 2023; - andar ou divisão com utilização independente R/CB - sito no R/CH destinado a habitação, com o valor patrimonial de € 25.815,30, determinado no ano de 2023; - Andar ou divisão com utilização independente R/CC, sito no R/CH destinado a serviços (em 31.03.2014 houve alteração de comércio para Estabelecimento de Bebidas de acordo com a informação prestada pelo Municipio de Velas), com o valor patrimonial de € 56.420,91, determinado no ano de 2025; - Andar ou Divisão com utilização independente 1º D, sito no 1º D, destinado a habitação com o valor patrimonial de € 63.784,85 determinado no ano de 2023; - Andar ou divisão com utilização independente-1ºE, sito no 1º E, destinado a habitação com o valor patrimonial de € 64.560,43, determinado no ano de 2023 e – Andar ou divisão com utilização independente 1º F, sito no 1º F, destinado a habitação com o valor patrimonial de € 75.119,21 determinado no ano de 2023. A propriedade horizontal não está constituida juridicamente. De acordo com a informação prestada pelo Municipio de Velas relativamente ao prédio descrito supra foram emitidas 2 licenças de utilização e 1 alteração de utilização, nomeadamente: Licença de Utilização referente ao rés do chão para habitação (2 apartamentos) e comércio, em 12.10.1994; licença de utilização referente ao 1 piso para habitação (3 apartamentos), em 25.06.2008; e Alvará de alteração de utilização referente ao rés-do-chão, alteração de comércio para Estabelecimento de Bebidas, em 31.03.2014. O imóvel encontra-se parcialmente arrendado. Nos autos apenas foi junto pela Executada contrato de arrendamento habitacional do andar ou divisão R/CA, no rés-do-chão, com inicio em Abril de 2025, e duração de 12 meses susceptível de renovação por períodos de um ano se não for denunciado, com a renda de 400,00 Euros. De acordo com informação prestada pelo AE Delegado, uma das fracções é habitada pela própria Executada e o estabelecimento de bebidas está a ser explorado pela própria. Outra fracção estará arrendada, contudo não foi junto aos autos qualquer contrato de arrendamento, podendo o imóvel encontrar-se total ou parcialmente arrendado. A eventual subsistência de contratos de arrendamento após a venda judicial dependerá da sua prova, validade e enquadramento legal, não cabendo ao Agente de Execução garantir a existência /inexistência de outros vínculos além dos constantes nos autos. A venda do imóvel é efectuada no estado físico e jurídico em que o imóvel se encontra. Os titulares dos direitos de preferência legal que se encontrem devidamente identificados nos autos serão notificados nos termos da lei. A venda é promovida sem garantia quanto à inexistência de outros vínculos de natureza obrigacional não constantes dos autos, cabendo aos interessados a sua verificação prévia. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que os interessados na aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem devendo utilizar os contactos no campo visitas-(fiel depositário do bem)- de modo a agendar a mesma, contactando previamente o mesmo para o efeito. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem imóvel a adquirir, devendo o mesmo assegurar que o bem imóvel em causa corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda, não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. A venda está sujeita a impostos legais em vigor- IMT e IS e bem assim, ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. ADVERTÊNCIA: A transmissão na venda judicial não carece da exibição de licença de utilização, certificado energético, ficha técnica, ou outro licenciamento similar pelo que será da responsabilidade dos adquirentes a obtenção de quaisquer licenças que se venham verificar estar em falta, bem como o ónus da legalização do imóvel, caso seja necessário (n.º 6 do art. 833º do CPC). Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas.

Morada

Rua Dona Beatriz de Melo

Código postal

9800-544

Freguesia

Velas (São Jorge)

Concelho

Velas

Distrito

Ilha de São Jorge

Área bruta

566 m²

Área do terreno

258 m²

Descrição predial

1359

Artigo matricial

1523

Conservatória

CRP Velas

Nº de processo

989/18.3T8AGH

Tribunal / AE

A.Heroísmo - JC Cível e Criminal - Juiz 3

ID na fonte

LO1457552026