JudicialA decorrerNegociação particularOutro4087/22.7T8FNC

Prédio Urbano e Rústico no Jardim da Serra

Jardim da Serra · Câmara de Lobos, Ilha da Madeira

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Descrição

O LOTE, é composto pelos dois prédios referidos na Relação de Bens constante da acta de conferência de interessados e do Despacho de nomeação junta aos autos, e que se descreve como segue: VERBA ÚNICA: 1 - Rústico: Prédio rústico sito em Cabo do Podão, Caminho Velho da Boca dos Namorados, nº 13, na freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, composto por terra de cultivo e pinhal, com área total de 1930 m2,a confrontar a Norte com o Caminho, a Sul e Oeste com Francisco de Abreu e a Leste com o Caminho e Francisco de Abreu, com o valor patrimonial actual de Euros: 42.03, determinado no ano de 1989, inscrito na matriz predial sob o artigo matricial 2, da Secção "BU", da freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 977/ Jardim da Serra, onde se acha registada a aquisição a favor dos interessados Miquelina Rodrigues de Sousa e Tiago de Jesus Mendes de Abreu, na proporção de metade para cada um, ambos divorciados, pela Apresentação 1648 de 2025/02/13. – Valor de Avaliação: Euros: 176.650,00 2 - Urbano: Prédio urbano, em propriedade total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, destinado a habitação, composto por dois pisos e logradouro, localizado ao Caminho Velho da Boca dos Namorados Nº 13, freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, com área global de 93 m2, sendo 48m2 de área de implantação, com a área bruta privativa de 96 m2 , com o valor patrimonial actual de Euros: 28.283,51, determinado no ano de 2024, avaliado nos termos do CIMI, inscrito na matriz predial da referida freguesia do Jardim da Serra, sob o art.º 2995, descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o nº 976 do Jardim da Serra, onde se acha registada a aquisição a favor dos interessados Miquelina Rodrigues de Sousa e Tiago de Jesus Mendes de Abreu, na proporção de metade para cada um, ambos divorciados, pela Apresentação 1648 de 2025/02/13. - Valor de Avaliação: Euros: 58.830,00 Total do valor atribuído aos dois imóveis supra melhor identificados, vendidos em Lote, como Verba Única: Avaliação Global (soma da avaliação de ambos os prédios): Euros: 235.480,00 VERBA ÚNICA-LOTE Valor Base- Euros: 277.035,29 (Duzentos e setenta e sete mil e trinta e cinco Euros e vinte e nove Cêntimos). Valor Venda- Euros: 235.480,00 (Duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta Euros). A presente venda decorre no âmbito do Processo de Inventário nº4087/22.7T8FNC, que corre seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Funchal – Juízo Família e Menores – Juiz 3, conforme documento junto em anexo, tendo sido nomeada Fátima Barros Ferreira, CP 4786, identificada nos autos para desempenhar as funções de Agente de Execução e de Encarregada de Venda. Os prédios estão localizados na freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, integrando-se num ambiente calmo e rodeado de natureza, com uma ampla vista sobre o horizonte. Têm uma vista magnífica e definitiva sobre a cidade e Baía de Câmara de Lobos, em virtude de se localizar numa costa superior. Antes de licitar o bem, deverá o proponente, estar atento às regras de licitação, previstas no Despacho 12624/2015, de 9 Novembro, as disposições respeitantes à venda constantes do C.P.C. e ainda a Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, sob pena de, posteriormente não poder ser alegado qualquer desconformidade, sendo que os bens são vendidos nas condições em que se encontram, de facto e de direito. É da inteira responsabilidade dos interessados a verificação do estado do imóvel, devendo previamente à apresentação de qualquer proposta contactar com a depositária para visita ao imóvel. As visitas serão agendadas previamente com a depositária através dos contactos indicados no regime de visitas. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspeccionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado em que se encontra, de facto e de direito, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Todos os custos inerentes ao registo serão suportados pelo adquirente. O bem encontra-se devoluto de pessoas e desembaraçado de coisas.