PRÉDIO MISTO COM 3 HECTARES – QUINTA EM MARCO DE CANAVESES

VERBA 2 Prédio misto denominado "Quinta de Magães", situado em Magães, Freixo, Marco de Canaveses – Porto, composto por uma área habitacional de grandes dimensões em estado degradado/ruina e uma vasta área de terreno agrícola e florestal. Inscrito sob o artigo matricial rústico 193 e artigo matricial urbano 2527, da freguesia de Marco, concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob os n.ºs 746/20030711 e 743/20030711, composto da seguinte forma: A componente urbana é constituída por uma habitação de dois pisos, com 806 m2 de área bruta de construção, alambique com 76 m2 e logradouro, totalizando 1.392 m2 de terreno urbano, excluindo as cavalariças que integram a verba 5. As edificações possuem mais de 60 anos e apresentam um avançado estado de degradação/ruina. A parcela rústica abrange áreas de cultivo, pinhal, mato, pastagem e eucaliptal, totalizando aproximadamente 29.351 m2. ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO - PDM O prédio está classificado como Solo Rústico (Espaços Agrícolas e Florestais), integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), estando ainda sujeito a Salvaguarda Patrimonial Arquitetónica. O imóvel destina-se ao setor agrícola/florestal ou reabilitação do edificado existente. INFRAESTRUTURAS E ACESSOS Acesso por arruamento público, dispondo de redes de eletricidade e telecomunicações, não possuindo redes públicas de água, saneamento ou gás. A venda realiza-se no âmbito de um processo de inventário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação do bem imóvel, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel em causa é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra pelo que se alerta aos interessados na aquisição, que devem proceder à verificação prévia do mesmo antes da apresentação de qualquer proposta. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda e não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz “o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos”. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Morada

Rua Magães, Freixo

Código postal

4630-108

Freguesia

Marco

Concelho

Marco de Canaveses

Distrito

Porto

Área do terreno

29 m²

Descrição predial

746/20030711

Artigo matricial

193

Conservatória

CRP Marco de Canaveses

Nº de processo

1582/21.9T8MTS

Tribunal / AE

Matosinhos - JL Cível - Juiz 1

ID na fonte

LO1472602026