Prédio em Vieira do Minho

Prédio Urbano, com a área total de 71m2, situado no Lugar de Figueiró, freguesia de Mosteiro, concelho de Vieira do Minho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o nº1272/Mosteiro e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 461. O prédio está em mau estado de conservação. Nos termos do artº.838º do Código do Processo Civil, presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para a anulação da venda. Não é possível anular uma licitação depois de concretizada, a licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar (IMT e I.Selo). Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artº.825º, nº1, c) do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juíz "o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos". Ter em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência dos executados; d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda; f) Falecimento do executado; Salvo indicação expressa em contrário, os bens vendidos não têm garantia, e no caso dos imóveis podem não estar licenciados e /ou as suas características podem não corresponder aos elementos documentais, sendo responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização, nos termos do artº.833º, nº6 do Código de Processo Civil.

Morada

Mosteiro

Código postal

4850-232

Freguesia

Mosteiro

Concelho

Vieira do Minho

Distrito

Braga

Tipologia

T0

Área bruta

51 m²

Área útil

20 m²

Área do terreno

71 m²

Descrição predial

1272

Artigo matricial

461

Conservatória

CRP Vieira do Minho

Nº de processo

2309/15.0T8GMR

Tribunal / AE

Guimarães - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

NP1186512026