Prédio composto por de rés-do-chão e primeiro andar, sito em Belmonte

Prédio urbano, composto por edifício de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua Pedro Álvares Cabral, em Belmonte, da União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, concelho de Belmonte, descrito na Conservatória do Registo Predial de Belmonte sob o n.º 138 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2524 da referida união das freguesias. Imóvel correspondente a prédio composto por rés de chão afeto a comércio e primeiro andar para habitação. No geral, o imóvel apresenta-se em bom estado de conservação. Mais se informa, que o imóvel se encontra arrendado à empresa Ópticas Lince SA. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Conforme resulta do no nº1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2/9, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Morada

Rua Pedro Álvares Cabral, 215

Código postal

6250-088

Freguesia

União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre

Concelho

Belmonte

Distrito

Castelo Branco

Tipologia

T3

Área bruta

98 m²

Área do terreno

70 m²

Descrição predial

138

Artigo matricial

2524

Conservatória

CRP Belmonte

Nº de processo

1646/23.4T8CVL

Tribunal / AE

Covilhã - JL Cível - Juiz 1

ID na fonte

NP1196632026