Direito de usufruto de imóvel em Baguim do Monte (Rio Tinto)

Direito de usufruto (vitalício) do qual o executado é titular no imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o nº 1612/19980723 fracção AI, sito na Rua D. Miguel, n.º 23, R/C Direito, Concelho de Gondomar, e inscrito sob o artigo matricial nº 15068 da Freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto). É da inteira responsabilidade dos proponentes a verificação do estado de conservação do imóvel sobre o qual incide o direito de usufruto penhorado, devendo, por conseguinte, antes de apresentar a sua proposta, assegurar-se que tal bem corresponde de facto às suas expectativas, uma vez que a falta de verificação não determinará a anulação da venda, nos termos legais. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação. Informa-se os eventuais interessados que o executado nasceu a 09/08/1972 – Vide art.º 1476.º do Código Civil. Existe direito de preferência. Não foi permitida a obtenção de fotografias por parte do executado. Adverte-se ainda os eventuais interessados para o regime previsto no art.º 6.º-E, n.º 7, al. b) e c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na versão da Lei n.º 13-B/2021, de 05/04, nomeadamente: “7 - Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no presente artigo: a) (…)b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;”

Morada

Rua São Miguel, 23, R/C Dto.

Código postal

4435-441

Freguesia

Rio Tinto

Concelho

Gondomar

Distrito

Porto

Área bruta

119 m²

Área útil

41 m²

Área do terreno

160 m²

Nº de processo

5614/18.0T8PRT

Tribunal / AE

Porto - Juízo Execução - Juiz 3

ID na fonte

NP1184292026