Direito de Superfície de prédio urbano

Direito de superfície sobre a fração autónoma designada pela letra "O" do prédio em regime de propriedade horizontal, afeta a habitação, sito na Charneca da Pancas n.º 56 2 B, Casal Novo, Pontinha, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 5374º da União das freguesias de Pontinha e Famões e descrita na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob a ficha 156 - O - da freguesia da Pontinha. Direito de superfície concedido pelo período de setenta anos, com início no ano de 1989 e fim no no de 2059. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do bem a adquirir, pelo que deverá antes de licitar verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O bem é vendido no estado em que se encontra pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Existe direito de preferência na aquisição por parte do Município de Oeiras. ATENÇÃO* ADVERTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS/PROPONENTES QUE SÓ SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS SUBMETIDAS NESTA PLATAFORMA ATÉ AO DIA E HORA DO FECHO DA VENDA (as propostas apresentadas fora desta plataforma eletrónica não serão consideradas)*

Morada

Praceta Olival do Pancas, Olival do Pancas, 56, 2 B

Código postal

1675-071

Freguesia

União das freguesias de Pontinha e Famões

Concelho

Odivelas

Distrito

Lisboa

Tipologia

T3

Área bruta

65 m²

Área útil

7 m²

Área do terreno

72 m²

Descrição predial

156

Artigo matricial

5374

Conservatória

CRP Odivelas

Nº de processo

8508/25.9T8LRS

Tribunal / AE

Loures - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

NP1202832026