JudicialA decorrerNegociação particularApartamento506/24.6T8OER

Apartamento sito em Cascais

União das freguesias de Cascais e Estoril · Cascais, Lisboa

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Descrição

Fração autónoma designada pela letra D, do prédio urbano sito na freguesia de Cascais, concelho de Cascais, descrito na 1ª CRP de Cascais sob o nº 295, e inscrito na matriz sob o artigo 5797 da União de freguesias de Cascais e Estoril. O imóvel corresponde a um apartamento tipologia 3, inserido num Edifício de rés-do-chão, primeiro, segundo e terceiro andares, sem elevador. Composto por hall de entrada, sala com marquise, cozinha com despensa, duas casas de banho e três quartos. O imóvel encontra-se bem cuidado, com alguns danos numa das casas de banho e com alguns pontos de humidade. O imóvel encontra-se arrendado, sendo o contrato datado de 01/02/1970, com uma renda actual de €75,38 e a arrendatária de 1948. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Conforme resulta do no nº1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2/9, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. - A PRESENTE VENDA IRÁ SER PUBLICITADA NA PLATAFORMA E-LEILÕES, NO ENTANTO, DADA A NATUREZA DA VENDA, TAL PLATAFORMA APENAS SERVIRÁ PARA EFEITOS DE PUBLICIDADE, NÃO OBSTACULIZANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS POR OUTRAS VIAS, QUER VIA CTT, QUER VIA E-MAIL, DESIGNANDO-SE COMO DATA DE ENCERRAMENTO DA PRESENTE VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR O DIA UTIL SEGUINTE AO INDICADO NO ANÚNCIO, PELAS 14:00 HORAS. - ADVERTEM-SE OS PROPONENTES QUE APRESENTEM AS SUAS PROPOSTAS FORA DA PRESENTE PLATAFORMA, DE QUE NA MESMA DEVERÁ CONSTAR DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (nome completo, NIF, número de identificação civil, naturalidade, estado civil, se casado nome e NIF do cônjuge e regime de bens e residência, SENDO QUE NO CASO DE SE TRATAR DE PESSOA COLETIVA, DEVERÁ CONSTAR PARA ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COLETIVA (certidão comercial ou identificação do código de acesso) A LEGITIMIDADE DE QUEM A REPRESENTA, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO BEM EM VENDA E NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL.