1/2 de Moradia de dois pisos, com 2220m2 em Valoura

Penhora de 1/2 do Prédio Urbano, composto por casa de rés-do-chão e 1º andar, com a área coberta de 335m2 e logradouro com 1985m2, situado na Rua do Carril, nº6, freguesia de Valoura, concelho de Vila Pouca de Aguiar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Pouca de Aguiar sob o nº380/Valoura e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 542. O prédio parece estar em bom estado de conservação. É da única responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá, antes de apresentar a proposta, assegurar-se se o mesmo corresponde às sua expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O bem é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Nos termos do artº.838º do Código do Processo Civil, presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para a anulação da venda. Não é possível anular uma licitação depois de concretizada, a licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar (IMT e I.Selo). Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artº.825º, nº1, c) do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juíz "o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos". Ter em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência dos executados; d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda; f) Falecimento do executado; Salvo indicação expressa em contrário, os bens vendidos não têm garantia, e no caso dos imóveis podem não estar licenciados e /ou as suas características podem não corresponder aos elementos documentais, sendo responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização, nos termos do artº.833º, nº6 do Código de Processo Civil.

Morada

Valoura, 6

Código postal

5450-301

Freguesia

Valoura

Concelho

Vila Pouca de Aguiar

Distrito

Vila Real

Área bruta

170 m²

Área útil

165 m²

Área do terreno

2220 m²

Descrição predial

380

Artigo matricial

542

Conservatória

CRP Vila Pouca de Aguiar

Nº de processo

1850/17.4T8CHV

Tribunal / AE

Chaves - Juízo Execução

ID na fonte

NP1171162026