Legal · AML/CFT
Políticas de anti-branqueamento
1. Âmbito
Estas políticas aplicam-se a qualquer operação de leilão conduzida pela Adjudica em nome próprio ou por mandato de terceiros, e a todos os licitantes, vendedores e contrapartes envolvidos na plataforma Bidizi.
2. Identificação e diligência (KYC/CDD)
- Todos os licitantes em leilões próprios são autenticados na plataforma (email + palavra-passe ou OAuth Google).
- Para operações cujo valor final ultrapasse os limiares da Lei 83/2017, é obrigatório recolher documento de identificação, comprovativo de morada e declaração de origem de fundos antes da liquidação.
- Pessoas politicamente expostas (PEP) e beneficiários efectivos são sujeitos a diligência reforçada.
- A fonte de fundos para pagamento da arrematação é verificada através da conta-cliente segregada; pagamentos em numerário são recusados em qualquer circunstância.
3. Monitorização e reporte
Operações consideradas suspeitas são comunicadas à Unidade de Informação Financeira (UIF) e ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) nos termos da lei, sem aviso prévio ao cliente.
A Adjudica mantém registo de todas as operações por um prazo mínimo de 7 anos após o encerramento da relação comercial.
4. Conta-cliente segregada
Todos os valores recebidos a título de caução e pagamento de arrematação são depositados em conta-cliente autónoma, separada do património da empresa, nos termos do art.º 17.º do DL 155/2015.
5. Formação e revisão
O pessoal da Adjudica recebe formação anual em matérias de AML/CFT. As políticas são revistas pelo menos uma vez por ano, ou sempre que ocorram alterações legais ou regulatórias relevantes.
6. Responsável de compliance
Todas as comunicações institucionais e pedidos de auditoria devem ser dirigidos a compliance@bidizi.pt. Resposta garantida em 2 dias úteis.